Preço Empresas Estatais e Seu Regime Jurídico (2019)

A Pretensão do Presente Livro é Estudar a Dicotomia Prestação de Serviço Público e Exploração de Atividade Econômica Como Elemento Definidor do Regime Jurídico das Empresas Estatais (empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e Subsidiárias), Propondo Sua Releitura, Isto É, Sua Redefinição. o Tema Ganhou Importância Ainda Maior com a Recente Promulgação da Lei Federal N.º 13.303/2016. (...) Defende-se Nesta Obra que a Tradicional Dicotomia Como Elemento de Definição do Regime Jurídico das E