Preço Responsabilização do Agente Público: Individualização da Sanção por Ato de Improbidade Administrativ

A Lei de Improbidade Administrativa Trouxe Inúmeros Questionamentos Quanto à Punibilidade dos Atos de Improbidade Administrativa. Tais Debates Decorreram, Principalmente, da Forma Como a Lei Regulamentou a Matéria, Seja Tipificando Como Improbidade Atos que Lesionam a Quaisquer Princípios, Seja Estabelecendo Tipos que Independem de Dolo ou Culpa, Seja Estabelecendo a Competência do Poder Judiciário para Aplicaçao de Suas Penalidades. Nesse Contexto, o Presente Trabalho, Sem Deixar de Abordar Es