Preço Livro - o Iptu Como Instrumento de Atuação Urbanistica

Nesta Obra, Sao Investigados os Limites de Incidência do Princípio da Proibiçao de Confisco e a Polêmica em Torno da Progressividade Extrafiscal Deste Tributo, com a Finalidade de Conformar Conduta do Proprietário de Imóvel em Prol da Ordenaçao Urbana. a Autora Parte de uma Abordagem do Direito de Propriedade, Realizando Digressoes Sobre o Princípio Federativo, a Sistemática Constitucional de Repartiçao de Competência Legislativas, e os Instrumentos Conferidos Aos Municípios para o Desenvolvimen