Preço Os Princípios Jurídicos da Tributação na Constituição de 1988 (2019)

O Direito é um Sistema de Limitações ao Poder e o Direito Tributário é um Sistema de Normas e Princípios Destinado a Limitar o Poder de Tributar. as Vigas Mestras Desse Sistema Encontram-se na Constituição Federal, Cujo Conhecimento é Indispensável para a Adequada Compreensão de Todas as Regras que Integram o Sistema. é Necessário Combatermos Firmemente a Postura dos que Buscam Solucionar os Problemas Jurídicos Tributários a Partir de Leis Ordinárias e Até de Normas Infralegais, Ignorando os Pri