Preço Juizados Especiais da Fazenda Pública e Juizados Especiais Federais (2019)

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Editora Juspodivm

Juizados Especiais da Fazenda Pública e Juizados Especiais Federais (2019)

Preço: R$ 79,90

Juizados Especiais da Fazenda Pública e Juizados Especiais Federais (2019)

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POR QUE ESCOLHER OJUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PBLICA E JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS• com muito orgulho que apresentamos ao pblico a obra coletiva "Juizados Especiais da Fazenda Pblica e Juizados Especiais Federais", que integra a Coleo "Repercusses do Novo CPC" da Editora Juspodivm. A ideia de um procedimento diferenciado para as causas de menor valor foi implantada no Brasil com a aprovao da Lei n 7.244/1984, que disps sobre a criao e o funcionamento dos Juizados Especiais de Pequenas Causas, para o julgamento de causas cujo valor no superasse 20 (vinte) vezes o maior salrio mnimo vigente no pas. Em 1995, foi aprovada a Lei n 9.099, que, em cumprimento aos arts. 98, inciso I e 24, inciso X, da Constituio Federal, revogou a Lei n 7.244/1984 e criou os Juizados Especiais Cveis, apenas em mbito estadual e para pessoas jurdicas de direito privado. A competncia foi elevada para as causas cujo valor no excedesse a quarenta salrios mnimos, alm de abranger outras matrias a previstas. A Lei n 10.259/2001 criou os Juizados Especiais Federais no mbito da Justia Federal, com competncia para processar causas com a presena da Unio, autarquias, fundaes e empresas pblicas federais, at o valor de sessenta salrios mnimos. Aps a experincia exitosa das legislaes anteriores, foi promulgada a Lei n 12.153/2009, que disps sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pblica no mbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territrios e dos Municpios, tambm com alada de at sessenta salrios mnimos, e prevendo como rus os Estados, o Distrito Federal, os Territrios e os Municpios, bem como autarquias, fundaes e empresas pblicas a eles vinculadas. Nota-se, portanto, uma tendncia histrica de crescimento acelerado dos juizados especiais, com ampliao do valor das causas que deve processar, bem como com uma expanso da competncia para abranger as pessoas jurdicas de direito pblico federal e estadual. Tudo isso a demonstrar a necessidade progressiva de estudos e reflexes da doutrina sobre o referido sistema especial. E, dentre as questes pungentes que a prxis impe aos usurios do sistema dos juizados especiais, sobressai a que se refere aos limites de aplicao do CPC ao referido sistema. O art. 27 da Lei n 12.153/2009 foi o primeiro a prever, de forma expressa, a aplicao subsidiria do Cdigo de Processo Civil no mbito dos juizados especiais: "Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Cdigo de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001". Posteriormente, o art. 1.046, 2 do CPC/2015 reforou essa ideia, quando passou a prever: "Permanecem em vigor as disposies especiais dos procedimentos regulados em outras leis, aos quais se aplicar supletivamente este Cdigo.". Assim, fundamental descortinar, em cada situao concreta vivida no sistema dos juizados especiais, a aplicabilidade ou no do CPC/2015 e de seus...
Juizados Especiais da Fazenda Pública e Juizados Especiais Federais (2019)

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01/06/2020 R$ 79,90
31/05/2020 R$ 79,90
21/08/2019 R$ 64,94
20/08/2019 R$ 64,94
10/06/2019 R$ 89,90
09/06/2019 R$ 89,90
20/05/2019 R$ 84,90
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Dos 388 dias em que o produto foi monitorado, apresentou o menor valor na loja Editora Juspodivm

O valor foi de R$ 64,94 em 21/08/2019

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Foi R$ 89,90, na loja Editora Juspodivm, em 10/06/2019

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Conclusão

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