Preço Juizados Especiais da Fazenda Pública - Lei 12.153 Comentada (2019)

Lei 12.153/2009 Comentada o LEITOR ENCONTRAR: - Comentrios e Referncia Legislativa ao Final de Cada Artigo - Jurisprudncia Selecionada e Questes de Concurso - Enunciados do Frum Nacional dos Juizados Especiais – FONAJE e do Frum Permanente de Processualistas Civis – FPPC PREFCIO do MINISTRO HUMBERTO MARTINS: (...) a Obra Comenta Artigo por Artigo da Citada Norma de Regncia, que Regula os Procedimentos no Mbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pblica Nos Estados, no Distrito Federal, Nos Territr