Preço Leis Especiais para Concursos - V.51 - Lei das Contravenções Penais (2019)

O LEITOR ENCONTRAR: - Comentrios aos artigos do Decreto-Lei 3.688/1941 - Informativos do STF e STJ relacionados ao tema - Destaques nos artigos com maior incidncia em concursos pblicos - Questes de concursos das principais bancas examinadoras - Exposio de jurisprudncia e Smulas dos tribunais superiores CONFORME: - Lei 13.718/2018 - Alterou a disciplina dos crimes sexuais COMO A LEI DAS CONTRAVENES PENAIS (LCP) COBRADA NOS CONCURSOS• A LCP – Lei das Contravenes Penais – cobrada em diversos concursos jurdicos, entre eles: magistratura estadual e federal, ministrios pblicos federal e estaduais, defensorias pblicas federal e estadual e delegados de polcia, inclusive da Polcia Federal. Nos concursos para procuradorias federais, estaduais e municipais, a incidncia de cobrana menor. No entanto, como a competncia para julgar as contravenes penais dos Juizados Especiais, poucas das disposies da LCP foram objeto de decises mais recentes do STF ou do STJ e, por isso, muito concursos concentram suas questes nas matrias j enfrentadas pelos tribunais superiores. Assim, recomendo maior ateno na leitura dos artigos da LCP que foram alvo de decises do STF e do STJ, todas colacionadas entre os comentrios dos artigos. Por outro lado, h tambm cobrana nos certames pblicos do texto expresso da LCP, especialmente quando est em contradio com o Cdigo Penal. Confia o examinador que o candidato incorrer em erro, acreditando que o que se aplica ao Cdigo Penal se aplica tambm LCP, o que nem sempre verdade. Por exemplo, a expressa vedao da tentativa de contraveno do art. 4 da LCP. Por isso mesmo que os concursos pblicos tm abordado com grande incidncia questes relativas parte geral da LCP, razo pela qual recomendo ateno. No que se refere s contravenes em espcie, sem desmerecer as demais, as mais importantes so aquelas em que houve deciso do STFou do STJ, todas citadas nos comentrios, ou aquelas que tm sido cobradas nos concursos pblicos, cujo enunciado da questo e a alternativa relacionada esto, tambm, devidamente colacionados no presente livro. Ressalto, na parte geral, os artigos 1, 2, 4 a 7 e 17, todos muito cobrados em questes de concursos. Na parte especial, creio serem mais relevantes os arts. 18 e 19, em razo do Estatuto do Desarmamento; o art. 21, em razo das questes envolvendo a Lei Maria da Penha, alm das vrias decises sobre o tema; os arts. 42 e 65, o primeiro em razo de sua frequente incidncia no dia a dia e o segundo em razo daquilo que o diferencia do art. 42; o art. 46, com decises dos tribunais e incidncia regular em provas; o art. 47, especialmente em razo da recente polmica envolvendo o transporte de passageiros (Uber e Cabify); o art. 50, por conta da questo envolvendo bingos e caa-nqueis; os arts. 59 e 60, por causa da matria constitucional evidentemente inserida nessas disposies e, principalmente, porq...