Preço Leis Especiais para Concursos - V.12 - Leis Penais Especiais - Volume Único (2019)

CONFORME: - Lei 13.804/2019 - Alterou o Código de Trânsito Brasileiro - Lei 13.793/2019 - Alterou o Estatuto da Advocacia - Lei 13.772/2018 - Alterou a Lei de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher - Lei 13.769/2018 - Alterou a Lei de Crimes Hediondos - Lei 13.641/2018 - Alterou a Lei de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher - Decreto 9.493/2018 - Trata do desarmamento - Decreto 9.175/2017 - Transplante de Órgãos e Tecidos - Novas Súmulas do STJ - Informativos e acórdãos do STF e do STJ de 2018 INCLUI AS SEGUINTES LEIS PENAIS ESPECIAIS:   - Crimes Ambientais - Crimes contra a Ordem Econômica - Estatuto da Pessoa com Deficiência - Juizados Especiais Criminais - Crime contra as Telecomunicações - Antiterrorismo - Drogas - Abuso de autoridade - Código de Trânsito Brasileiro - Estatuto da Criança e do Adolescente - Estatuto do Desarmamento - Estatuto do Idoso - Crimes Hediondos - Interceptação Telefônica - Lavagem de Dinheiro - Ordem Tributária - Organizações Criminosas - Tortura - Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher - Atividades Nucleares - Desobediência na Lei da Ação Civil Pública - Discriminação de Gravidez - Estatuto do Torcedor - Falência - Finanças Públicas - Genocídio - Improbidade Administrativa - Licitações - Planejamento Familiar - Portadores de Deficiência - Preconceito de Raça ou de Cor - Propriedade Intelectual de Programa de Computador - Proteção a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas - Relações de Consumo - Retenção de Documento - Sistema Financeiro Nacional - Transplante de Órgãos e Tecidos - Violação de Sigilo das Operações de Instituições Financeiras    NOVIDADES DA 11ª EDIÇÃO:   A 11ª edição foi atualizada com as seguintes leis: 1. Lei 13.641/2018, que alterou a Lei de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e inseriu o art. 24-A, que trouxe o crime de descumprimento das medidas protetivas de urgência; 2. Lei 13.769/2018, que alterou a lei de Crimes Hediondos e inseriu uma condição especial com requisitos específicos para a progressão de regime para a mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência; 3. Lei 13.772/2018, que também alterou a Lei de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, aumentando o alcance do conceito de violência psicológica; 4. Lei 13.793/2019, que alterou o Estatuto da Advocacia, que não é comentado nesse livro, mas ela fez surgir uma hipótese de configuração do crime de Abuso de Autoridade; 5. Lei 13.804/2019, que inseriu no Código de Trânsito Brasileiro o art. 278-A, que trata da cassação, da proibição ou da suspensão da habilitação ou da permissão, em casos de utilização de veículo automotor para a prática dos seguintes crimes do Código Penal: receptação (art. 180), descaminho (art. 334) e contrabando (art. 334-A).   Além dessas atualizações legislativas, foram inseridos os Informativos do STF e do STJ de 2018, que tratam das leis comentadoas no livro. Inserimos, também, muitas questões de concursos ocorridos em 2018, de banca...