Preço Lei de Migracao - Edipro

Lei de Migração (Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017) e Legislação Complementar: • Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados (Decreto nº 50.215) • Protocolo sobre o Estatuto dos Refugiados (Decreto nº 70.946) • Implementação do Estatuto dos Refugiados (Lei nº 9.474) • Convenção sobre o Estatuto dos Apátridas (Decreto nº 4.246) • Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional (Decreto nº 4.388)