Preço Leis Penais Especiais Revisitadas - Rt

A Obra Traz a Lei de Licitaçao (Lei Nº 8.666/93), Fraudes em Licitaçao e Comportamentos Que, em Tese, Subsumem-se Nas Disposiçoes Penais Desse Estatuto Especial, Devendo Ser Apurados e Punidos, Sendo Certo, Contudo, que Aos Investigados, Acusados e Convertidos em Réus Deve Ser Obedecido o Direito Constitucional à Ampla Defesa, Assegurando-se-lhes o Due Process Of Law; e a Lei de Parcelamento Urbano (Lei Nº 8.666/93), Estatuto de Máxima Importância, Pois Prevê a Puniçao, no Ambito Criminal, Daque

"A obra traz a Lei de Licitação (Lei nº 8.666/93), fraudes em licitação e comportamentos que, em tese, subsumem-se nas disposições penais desse estatuto especial, devendo ser apurados e punidos, sendo certo, contudo, que aos investigados, acusados e convertidos em réus deve ser obedecido o direito constitucional à ampla defesa, assegurando-se-lhes o due process of law, E a Lei de parcelamento urbano (Lei nº 8.666/93), estatuto de máxima importância, pois prevê a punição, no âmbito criminal, daqueles que infringirem as suas disposições penais, sendo certo que a repartição e urbanização de áreas há de obedecer às leis, como um todo, e a adequação das posturas municipais. Essa repartição do solo urbano só é possível mediante autorização de órgão público, Não se inicia parcelamento do solo sem observância das determinações legais e não se admite a utilização de meios irregulares, bem como a afirmação falsa acerca do projeto, sob pena de sanção penal."