Preço Compromisso de Ajustamento de Conduta Ambiental

Este Livro Busca Dar uma Ampla Dimensao do Compromisso de Ajustamento de Conduta, Percorrendo Seus Mais Importantes Aspectos, Assim Como Busca Enfatizar, em Capítulo Próprio, a Aplicaçao Deste Instrumento na Proteçao do Meio Ambiente, com Suas Peculiaridades. Ainda, o Presente Trabalho Aborda Questoes Ligadas à Efetividade do Compromisso de Ajustamento de Conduta, Tais Como Seus Efeitos Jurídicos no Ambito Penal, o Estabelecimento do Compromisso de Ajustamento de Conduta Preliminar, a Execuçao D