Preço Lei Maria da Penha na Prática

Após Mais de uma Década em Vigor, a Lei Maria da Penha se Consolidou Como um Importante Instrumento Legal para Prevenir e Coibir a Violência Doméstica. Fruto de Demandas dos Movimentos de Mulheres, a Lei é uma Ferramenta em Constante Construção e Aberta a Reflexões. o Paradigma Estabelecido Pela Lei é Inovador na Medida em que Rompe com uma Visão Meramente Punitiva do Sistema de Justiça Penal e Propõe uma Articulação Institucional para Combate da Violência Doméstica.