Preço Livro - os Subsídios no Sistema OMC e a Defesa Comercial no Brasil

O Sistema Multilateral do Comércio Evoluiu e Adveio com Normas Internacionais de Cumprimento Obrigatório Pelos Estados. Juntamente com o Acordo Constitutivo da Organizaçao Mundial do Comércio, o Brasil Incorporou em Seu Ordenamento Jurídico Interno o Acordo Sobre Subsídios e Medidas Compensatórias (ASMC). Este Tratado Internacional Limita a Margem de Concessao de Subsídios Pelos Governos em Razao de a Pratica Poder Constituir um Mecanismo de Deslealdade Comercial, Afetando o Desenvolvimento da I