Preço Livro - Leis de Processo Administrativo, as

A Ediçao das Leis 9.784/99 e 10.177/98 é um Marco para o Direito Administrativo Brasileiro. Ambas Trouxeram Regras Gerais Sobre o Processo (ou Procedimento) Administrativo, Aquela no Ambito do Estado de Sao Paulo. por se Tratar de Regras que Limitam Diretamente os Poderes dos Administradores Públicos e Possibilitam um Controle Judicial dos Atos Administrativos, as Leis do Processo Administrativo Sao Consideradas Instrumentos Fundamentais do Estado de Direito e da Cidadania na Generalidade dos Es