Preço Livro - Embargos de Declaração e Omissão do Juiz

No Código Projetado, há Dispositivos que Estabelecem um Parâmetro Mínimo de Qualidade da Motivaçao das Decisoes Judiciais, para que Estas Possam Ser Consideradas Fundamentadas. por Outro Lado, o Projeto Traz Alteraçoes Dignas de Nota Quanto às Hipóteses de Cabimento dos Embargos de Declaraçao, em Comparaçao com as que Hoje Existem, e que Levam em Conta Críticas da Doutrina e Caminhos que já Estavam Sendo Trilhados Pela Jurisprudência. Todas Estas Mudanças Criam Condiçoes Favoráveis para que a Pr