Preço Livro - Elisão Fiscal e o Parágrafo Único do Art. 116 do CTN

O Parágrafo Unico do Art. 116 do CTN Tem Como Unico Objetivo Outorgar à Autoridade Administrativa o Poder de Desconsiderar Atos ou Negócios Jurídicos, Cuja Finalidade Seja a Dissimulaçao do Fato Gerador e dos Elementos Constitutivos da Obrigaçao Tributária, Inexistente no CTN Antes da LC 104/01. a Fraude à Lei, o Abuso de Direito e o Negócio Jurídico Sem Causa, Figuras Jurídicas do Direito Privado, nao Estao Abrangidas no Ambito do Parágrafo Unico do Art. 116 do CTN. o Fato Gerador do Tributo é