Preço Direito Portuário Ogmo (orgão Gestor de Mão de Obra)

O Direito Portuário nao se Forma Através da Ediçao de uma Lei, Mas Verifica-se que os Valores Atribuídos Aos Fatos que Ocorreram Sao Relevantes para Sua Consolidaçao. Percebe-se que os Fatos Ocorridos à Época da Concepçao da Lei 8.630/93 - Lei dos Portos Deram-se Num Momento Histórico em que Permeava uma Política Neoliberal, com a Qual a Sociedade Tinha a Intençao de Superar a Crise Setorial E, Assim, Romper o Monopólio Exercido Dentro das Atividades Portuárias. no que Tange o Aspecto Social a L