Preço Convênios Administrativos: Aspéctos Polêmicos e Análise Crítica de Seu Regime Jurídico

Esta Obra Aborda o Regime Jurídico dos Convênios de Maneira Distinta, Conforme Sejam Celebrados Somente Entre Entes Públicos, ou na Hipótese de Haver um Particular em um dos Polos da Relaçao Jurídica Formalizada por Meio do Convênio. Ademais, o Regime Jurídico dos Convênios Deve Ser Analisado a Partir da Expressao "no que Couber", Prevista no Art. 116 da Lei Nº 8.666/93, de Modo que Terao Plena Aplicabilidade Todas as Normas Jurídicas Incidentes Sobre os Contratos que Sejam Compatíveis com a Nat