Preço Responsabilidade Civil do Estado - Rt

O Livro é Composto por Dez Capítulos Nos Quais se Cuida: da Evolução Histórica do Instituto; dos Elementos Internos do Ordenamento Jurídico Brasileiro; dos Pressupostos da Pretensão de Ressarcimento; dos Aspectos Relevantes Sobre as Pessoas Jurídicas que Podem Ser Responsabilizadas por Danos Causados a Partir de Atividade Estatal; da Ação de Responsabilidade Civil do Estado e Seus Aspectos Processuais; da Regra Constitucional do Art. 37, § 6.º; das Restrições Normativas Impostas à Administração