Preço Processo Penal - Badaro - Rt - 4 Ed

A Lei Nº 13.245/2016, que Alterou o Estatuto da OAB, Ampliando o Direito de Acesso Aos Autos de Inquérito Policial e Outras Formas de Investigaçao, Pelos Advogados, Bem com Assegurando que o Direito de os Advogados Assistirem Seus Clientes que Sejam Investigados, Sob Pena de Nulidade Absoluta do Interrogatório ou Depoimento, Foi Analisada no Item 3.4; no Ambito dos Atos Normativos Internos dos Tribunais, Foi Acrescida a Resoluçao STJ 10, de 06/10/2015, que Regulamenta do Processo Judicial Eletrô

A Lei nº 13.245/2016, que alterou o Estatuto da OAB, ampliando o direito de acesso aos autos de inquérito policial e outras formas de investigação, pelos advogados, bem com assegurando que o direito de os advogados assistirem seus clientes que sejam investigados, sob pena de nulidade absoluta do interrogatório ou depoimento, foi analisada no item 3.4;