Preço Livro - Serviços Notariais e de Registro

A Decisao do Supremo Tribunal Federal que Excluiu da Aposentadoria Compulsória os Registradores e Notários Instaurou Lacuna Normativa Quanto à Temporariedade da Delegaçao do Art. 236 da CF, que Admite, na Dicçao de Engisch, Remoçao por Meio de Decisao Jurídico-integradora, Oriunda da Interpretaçao Sistemática dos Princípios Constitucionais da Eficiência, da Impessoalidade e Republicano, Para, no Caso Concreto, Declarar o Término da Delegaçao, Pelo Implemento da Idade ou do Prazo de 35 Anos de De