Preço Livro - Mandado de Segurança para Controle dos Jurisdicio

Mandado de Segurança para Controle dos Jurisdicio a Análise da Garantia do Mandado de Segurança Deve a Partir do Texto Constitucional, Mais Especificamente do Artigo 5º, LXIX, que Tem Aplicaçao Imediata (art. 5º, Parágrafo 1º, da CF/88). Havendo Divergência Entre Este Dispositivo e a Norma Infralegal, Deve-se Aplicar, Sob Pena de Inconstitucionalidade, o Dispositivo Constitucional.

Mandado de Segurança para Controle dos Jurisdicio a Análise da Garantia do Mandado de Segurança Deve a Partir do Texto Constitucional, Mais Especificamente do Artigo 5º, LXIX, que Tem Aplicaçao Imediata (art. 5º, Parágrafo 1º, da CF/88). Havendo Divergência Entre Este Dispositivo e a Norma Infralegal, Deve-se Aplicar, Sob Pena de Inconstitucionalidade, o Dispositivo Constitucional.