Preço Livro - Parcelamento, Edificação e Utilização Compulsórios de Imóveis Públicos Urbanos

A Ediçao do Estatuto da Cidade (Lei Nº 10.257/2001) Significou um Marco para a Afirmaçao e o Desenvolvimento do Direito Urbanístico Brasileiro. Referido Diploma Legal Estabeleceu as Diretrizes da Política Urbana e Previu os Instrumentos para o Alcance das Metas Traçadas. Dentre Tais Diretrizes, Destacou-se no Presente Trabalho a do Combate à Retençao Especulativa do Imóvel Urbano. Tal Processo de Especulaçao Imobiliária É, no Mais das Vezes, Levado a Cabo Pela Subutilizaçao ou Pela nao Utilizaç