Preço Livro - o Dever Jurídico de Motivação Administrativa: Parâmetro Objetivo para a Racionalidade Decisória dos Atos Administrativos Restritivos de Direito

A Temática Cinge-se à Questao da Exigência de Motivaçao (enquanto Parâmetro Objetivo Consubstanciado na Noçao de Dever Jurídico) das Decisoes Administrativas Restritivas de Direitos ou Interesses Legítimos Juridicamente Tutelados, Tendo Como Pano de Fundo ou Marco Teórico, Inovador e Diferencial em Ambito Doutrinário Pátrio, a Compreensao da Ideia de Dignidade da Pessoa Humana Como Norma-princípio, de Forma a Garantir nao Apenas uma Melhor Tutela Judicial das Posiçoes Subjetivas dos Administrado

A Temática Cinge-se à Questao da Exigência de Motivaçao (enquanto Parâmetro Objetivo Consubstanciado na Noçao de Dever Jurídico) das Decisoes Administrativas Restritivas de Direitos ou Interesses Legítimos Juridicamente Tutelados, Tendo Como Pano de Fundo ou Marco Teórico, Inovador e Diferencial em Ambito Doutrinário Pátrio, a Compreensao da Ideia de Dignidade da Pessoa Humana Como Norma-princípio, de Forma a Garantir nao Apenas uma Melhor Tutela Judicial das Posiçoes Subjetivas dos Administrado