Preço Livro - Função Social da Propriedade Urbana - Municípios Sem Plano Diretor

Objetivo de Funçao Social da Propriedade Urbana - Municípios Sem Plano Diretor é Demonstrar que o Princípio da Funçao Social da Propriedade Urbana é Dotado de Conteúdo, Jurídico e Cogente, que Pode Ser Extraído do Sistema Constitucional Brasileiro Instituído a Partir da Promulgaçao da Constituiçao Federal de 1988 E, Portanto, nao Depende da Ediçao de Plano Diretor para Incidir de Forma Plena, Direta e Imediata Sobre Toda Propriedade Urbana Localizada no Território Nacional. para Dar Suporte a T