Preço Livro - Crimes Hediondos

A Promulgaçao da Lei 8.072/90 (LCH) Firmou um Preocupante Pacto com o Direito Penal da Severidade: Proibiu a Concessao de Anistia, Graça, Indulto, Fiança e Liberdade Provisória; Fixou a Obrigatoriedade de Cumprimento da Pena em Regime Fechado, Negou o Direito à Progressao de Regime Prisional E, Ainda, Aumentou o Período de Cumprimento da Pena para Concessao do Livramento Condicional. Essa Rigorosa Proposta Legislativa de Endurecimento do Sistema Penal Brasileiro Trouxe Consigo Contradiçoes e Inc

Este Livro Examina o Tema dos Crimes Hediondos à Luz da Lei N. 8.072/90, Exigida para a Definiçao de Tais Crimes Pelo Mandamento Constitucional Inserido no Art. 5º, XLIII. a Obra nao Enfrenta Somente o Tema dos Delitos Definidos Como Hediondos, Mas Também o dos Demais Tipos Penais a que Igualmente se Aplicam Esses Dispositivos, Sejam de Direito Processual Penal, Sejam de Execuçao da Pena. Assim é que a Prática da Tortura, o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Drogas Afins e o Terrorismo Ganham Ab

A Tao Aguardada Reediçao Deste Clássico da Literatura Jurídica, Estritamente Atualizada, Está Agora à Disposiçao do Público. em Linguagem Direta e Acessível, os Autores Dissecam o Crime Hediondo em Todos os Seus Aspectos, Num Estudo Completo: o Direito Penal Num Estado de Democrático de Direito, Sua Legitimaçao e Princípios Formalizados e nao Formalizados na Constituiçao, o Crime Hediondo Constitucionalmente Embasado a Legislaçao Infraconstitucional, a Lei Específica e Seu Processo Legislativo,