Preço Livro - Ação Civil Pública e Processo do Trabalho

Instituída e Disciplinada Pela Lei N.º 7.347, de 24 de Julho de 1985, a Açao Civil Pública só Passou a Ter Aplicaçao na Defesa dos Interesses Transindividuais Decorrentes das Relaçoes de Trabalho a Partir da Promulgaçao da Constituiçao Federal de 05.10.88, que em Seu Art. 129, III, Alargou o Raio de Incidência da Referida Açao para Outros Interesses Difusos e Coletivos. a Açao Civil Pública Constitui um dos Principais Instrumentos de Atuaçao do Ministério Público na Esfera nao Criminal, Incluind

Instituída e Disciplinada Pela Lei N.º 7.347, de 24 de Julho de 1985, a Açao Civil Pública só Passou a Ter Aplicaçao na Defesa dos Interesses Transindividuais Decorrentes das Relaçoes de Trabalho a Partir da Promulgaçao da Constituiçao Federal de 05.10.88, que em Seu Art. 129, III, Alargou o Raio de Incidência da Referida Açao para Outros Interesses Difusos e Coletivos. a Açao Civil Pública Constitui um dos Principais Instrumentos de Atuaçao do Ministério Público na Esfera nao Criminal, Incluind