Preço Estatuto da Cidade - Lei N. 10.257, de 10 de Julho de 2001 3ª Ed.

A Obra Traz a Lei N. 10.257, de 10-7-2001 (Estatuto da Cidade), e a Lei N. 12.587, de 3-1-2012 (Lei de Mobilidade Urbana), Diploma Este que Entrou em Vigor em Abril Deste Ano. as Diretrizes Gerais da Política Urbana Estabelecidas no Estatuto Ganharam Agora o Reforço de Mais Esse Instrumento Administrativo, que Visa Melhorar a Acessibilidade e a Mobilidade de Pessoas e Cargas Nos Municípios e Integrar os Diferente Meios de Transporte, Dando Prioridade Aos nao Motorizados e ao Serviço Público Cole