Preço Tributação dos Serviços de Comunicação, a

Nesta Obra: a Ilegitimidade da Exigência de Preço Público Pela ANATEL para o Exercício das Suas Atividades Regulares, já Financiadas Pelo Fistel - Fundo de Fiscalizaçao das Empresas de Telecomunicaçoes; a Retençao do Imposto de Renda na Fonte no Pagamento de Juros Sobre o Capital Próprio. Análise de Situaçao de Fato Onde a Regra é Inaplicável; Inconstitucionalidade da Cobrança de Alvará de Localizaçao e Funcionamento das ERB, Pelas Prefeituras Municipais; a Incidência da CONDECINE na Veiculaçao

A Obra Delineia os Contornos da Incidência do ICMS-Comunicaçao, Bem Como Discorre Sobre os Conflitos de Competência Entre Estados e Municípios na Tributaçao dos Serviços de Comunicaçao. Assim, em Primeiro Lugar, Apresenta o Panorama Setorial das Telecomunicaçoes no Brasil, de Modo a Situar o Leitor Dentro da Realidade em que os Problemas Impositivos Têm Surgido. é Feita uma Análise Histórico-evolutiva dos Serviços de Telecomunicaçoes, Aliada a um Escorço Constitucional e Regulatório Dessas Ativi