Preço Livro - Sigilo Bancário e o Fisco - Liberdade ou Igualdade

O Objetivo Desta Obra é Analisar a Constitucionalidade da Lei Complementar 105, de 10 de Janeiro de 2001, que Introduziu, em Seus Artigos 5° e 6°, a Polêmica Autorizaçao às Autoridades Tributárias do Acesso Aos Dados Financeiros, Sem Necessidade de Intervençao Judicial. o Tratamento Dado ao Sigilo Bancário é Investigado no Direito Comparado, Particularmente Nas Relaçoes com o Fisco, Tomando-se Como Critério a Busca de Fontes Atuais e Originais, em Virtude das Recentes Modificaçoes Ocorridas Nas