Preço Livro - Processo Administrativo Disciplinar e da Sindicância, Do: Doutrina, Jurisprudência e Prática

Neste Livro, o Autor Buscou Apresentar o Processo Administrativo Disciplinar em Suas Fases, Segundo o Art. 151, da Lei Nº 8.112-90, Dando Enfase à Instruçao com a Coleta da Prova, a Indicaçao, Defesa, Relatório e Julgamento. é Ressaltado de Igual Modo a Necessária Observância do Devido Processo Legal com Especial Atençao para a Garantia do Contraditório e Ampla Defesa. e Inclui Nesta 4ª Ediçao um Título para os Incidentes Processuais e Medidas Judiciais Cabíveis, Visando Garantir os Direitos Dos