Preço Livro - Nova Lei do Mandado de Segurança Individual

Lei 12.016, de 7 de Agosto de 2009 Inclui as Recentes Leis: - Estrangeiro em Situaçao Irregular (Lei 11.961, de 02.07.2009) - CPC - Altera os Arts. 982 e 1.124-A (Lei 11.965, de 03.07.2009) - CPC - Altera o Art. 40 (Lei 11.969, de 06.07.2009) - CDC - Altera o Art. 31 (Lei 11.989, de 27.07.2009) - Presunçao de Paternidade (Lei 12.004, de 29.07.2009) - Declaraçao de Quitaçao Anual de Débitos (Lei 12.007, de 29.07.2009) - CPC - Altera os Arts. 1.211-A, 1.211-B e 1.211-C e a Lei 9.784/1999 (Lei 12