Preço Livro - Mandado de Segurança: Doutrina, Prática, Jurisprudência, Legislação Atualizada

O Mandado de Segurança Foi Introduzido na Ordem Jurídico Brasileira, Como um Verdadeiro Instrumento de Garantia dos Direitos Individuais e em Especial, dos Direitos Fundamentais. Desde e a Sua Introduçao na Constituiçao Federal de 1934, se Fez Necessário ao Lado de Habeas Corpus, que Também Sempre Foi Instrumento de Garantia do Direito de Liberdade. o Legislador Brasileiro Foi Muito Zeloso na Sua Regulamentaçao Através da Lei Nº 12.016 de 7 de Agosto de 2009. Este Ultimo Diploma Legal, Mais Prop