Preço Livro - Limites a Pluriocupação dos Membros do Conselho Geral e de Supervisão e do Conselho Fiscal

Nos Termos do Artigo 414/1/h) do CSC, nao Podem Ser Designados Membros do Conselho Fiscal ou Fiscal Unico os que Exerçam Funçoes de Administraçao ou de Fiscalizaçao em Cinco Sociedades, Exceptuando as Sociedades de Advogados, as Sociedades de Revisores Oficiais de Contas e os Revisores Oficiais de Contas, Aplicando-se a Estes o Regime do Artigo 76.° do Decreto-Lei N.° 487/99, de 16 de Novembro. Este Dispositivo É, por Força do Artigo 434.°/4 do CSC, Extensível ao Conselho Geral e de Supervisao.