Preço Livro - Incentivos Fiscais no Âmbito do Icms

A Presente Obra Tem Como Objeto de Estudo os Incentivos Fiscais do ICMS, um dos Instrumentos Mais Utilizados Pelos Estados e Pelo Distrito Federal para Intervir Nas Relaçoes Econômicas, em Busca de Desenvolvimento Social Local. Desde Longa Data, Tem-se Observado Nos Estados, Especialmente Nos Menos Desenvolvidos, o Exercício Unilateral da Competência Exonerativa em Matéria de ICMS Sem que Seja Observada a Vedaçao Expressa Constante no § 2 do Art. 2º da Lei Complementar 24/75, que Exige a Aprovaç