Preço Livro - Grandes Questões Atuais do Direito Tributário - Vol. 7

O Presente Trabalho Tem por Objeto o Exame, Ligeiro Embora, da Emenda Constitucional 37 , de 12 de Junho de 2002, que Deu Nova Redaçao ao Inciso I, do A§ 3°, do Art. 156, da Constituiçao, para o Fim de Atribuir Competência à Lei Complementar -ao Lado Daquela para Estipular as Alíquotas Máximas -para Fixar as Alíquotas Mínimas do ISS.

Este Livro Aborda os Seguintes Assuntos: Lucros, Prejuízos e Perdas Apurados no Exterior. Tratamento Tributário no Brasil; Quebra do Sigilo Bancário Pela Autoridade Administrativa...; ICMS Devido por Antecipaçao Pelo Fornecedor Substituto e Falta de Pagamento do Valor Correspondente à Aquisiçao Pelo Substituído; o Imposto de Renda e o Lucros e Rendimentos Auferidos no Exterior; a Competência da Justiça do Trabalho, Atribuída por Emenda Constitucional, para Executar de Ofício Contribuiçoes Previd

O Presente Trabalho Tem por Objeto o Exame, Ligeiro Embora, da Emenda Constitucional 37 , de 12 de Junho de 2002, que Deu Nova Redaçao ao Inciso I, do A§ 3°, do Art. 156, da Constituiçao, para o Fim de Atribuir Competência à Lei Complementar -ao Lado Daquela para Estipular as Alíquotas Máximas -para Fixar as Alíquotas Mínimas do ISS.