Preço Livro - Crimes Tributários: uma Análise da Estrutura do Tipo Penal Nos Artigos

O Estado do Bem-estar Social Vive uma Crise Fiscal Sem Precedentes. Muitas das Obras e dos Serviços Públicos Essênciais à Populaçao Permanecem Apenas Como ProMessas Eleitorais, já que nao há Receita Suficiente para a Realizaçao dos Projetos Mais Ambiciosos dos Bons Governantes. o Direito Penal é um dos Meios de se Exigir do Contribuinte a Solidariedade e a Honestidade Fiscais, a Fim de que se Possam Cumprir os Objetivos Fundamentais da República (art. 3º, da CF). Nesta Obra, Apresenta-se Parte D