Preço Livro - Consórcios Públicos

A Lei N0 11.107, de 6.4.2005, Regulamentando a E.C. 19/98, Instituiu e Regulou os Consórcios Públicos, Atribuindo ao Novo Instituto uma Conformaçao Até Entao Desconhecida em Nosso Sistema. Esse Diploma, por Sua Vez, Foi Regulamentado Pelo Decreto N0 6.017, de 17.1.2007, Responsável Pelo Detalhamento da Disciplina Sobre o Instituto. Cuida-se de Louvável Tentativa de Desenvolver o Federalismo Cooperativo e a Gestao Associada de Serviços Públicos, Buscando Como Alvo Maior a Observância do Princípio

A Administraçao Pública Contemporânea Pretende Ser Eficaz, Eficiente e Direcionada à Elaboraçao e à Execuçao de Decisoes Racionais e Coerentes com o Contexto Social e o Tempo em que se Insere. a Cooperaçao Entre os Entes Políticos, Concretizada no Instituto dos Consórcios Públicos, Revela, a Partir Deste Recorte Inicialmente Exposto, uma Nova Face da Estrutura Administrativa Atual. Supera-se, Gradativamente, os Comportamentos Administrativos Unilaterais e Impositivos em Termos Político-governati