Preço Livro - Concorrência Pública na Parceria Público-Privada (PPP), a

A Lei Nº 11.079/04 Introduziu, no Brasil, Dispositivos que a Sociedade Brasileira há Algum Tempo Reclamava, para Conferir a Orientaçao e Fixar Limites Jurídicos às Parcerias Público-privadas, que já Vinham Sendo Timidamente Articuladas, Sobretudo Pelos Estados Federados. Estabelece, em Síntese, o Corpo de Regras Jurídicas que Disciplinarao a Convivência Entre a Entidade Pública e a Entidade Privada em Torno de um Empreendimento Que, Substancialmente, Propiciará ou Aprimorará a Prestaçao de Serv