Preço Interesses e Direitos Difusos e Coletivos

Nessa 1 edio, foram estudadas leis importantes, como a Lei da Ao Civil Pblica, Lei do Mandado de Segurana, Lei do Mandado de Injuno, Lei da Ao Popular, Cdigo de Defesa do Consumidor, Improbidade Administrativa, Estatuto da Cidade, quatro resolues do Conselho Nacional do Ministrio Pblico que versam sobre Recomendao, Inqurito Civil, Notcia de Fato e Termo de Ajustamento de Conduta, alm de comentrios sobre outras normas igualmente importantes para os interesses difusos e coletivos. Tambm destacadas as instituies que atuam na tutela coletiva e o Cdigo de Processo Civil de 2015. Por fim, consta um anexo com quatro resolues do CNMP, uma do CONAMA e o regulamento da Lei Anticorrupo Empresarial, com notas remissivas aos artigos da Constituio e de leis correspondentes, a fim de facilitar a pesquisa do leitor. A ideia, contudo, ampliar futuramente a abrangncia da obra, com outros temas de relevncia, como direitos humanos, ambientais, tutela coletiva de trnsito, direitos da mulher e relacionados cidadania, sempre com entendimentos jurisprudenciais atuais. Quis o destino que houvesse tempo hbil para inserir e comentar a recente deciso do Supremo Tribunal Federal, de 08.08.2018, sobre prescrio em temas de improbidade administrativa. Fechamento: 16.08.2018