Preço Informação e Direitos Fundamentais a Eficácia Horizontal das Normas Constitucionais

"Trata-se de Discussao que Envolve Reflexoes Sobre Matéria Complexa e Inovadora no Ambito dos Direitos Fundamentais, Ainda nao Pacificada Seja na Doutrina, Seja na Jurisprudência Brasileira, em que Pesem Relevantes Estudos a Respeito já Apresentados Dentre Nós. (...) Como se Vê, o Tema - Complexo e Delicado - da Eficácia Horizontal dos Direitos Fundamentais - no Caso, do Direito à Informaçao em Suas Projeçoes Sobre as Relaçoes dos Particulares em Diversos Ambitos - Compoe as Análises Vertidas Ne