Preço Uso Privativo de Bem Público por Particular

Este Livro Trata do Tema dos Bens Públicos Sob o Aspecto de Sua Utilizaçao Pelo Particular, Demonstrando que a Sua Disciplina Jurídica Deve Ser Feita de Tal Forma que Permita Proporcionar o Máximo de Benefícios à Coletividade, em Consonância com a Ideia de Funçao Social da Propriedade Pública. ao Poder Público Cabe Conciliar as Múltiplas Formas de Uso, Compatibilizando-as com o Fim Principal a que o Bem Está Destinado. Nesta Terceira Ediçao, Além da Atualizaçao da Legislaçao e Revisao Geral da R

Este livro trata do tema dos bens públicos sob o aspecto de sua utilização pelo particular, demonstrando que a sua disciplina jurídica deve ser feita de tal forma que permita proporcionar o máximo de benefícios à coletividade, em consonância com a ideia de função social da propriedade pública. Ao Poder Público cabe conciliar as múltiplas formas de uso, compatibilizando-as com o fim principal a que o bem está destinado. Nesta terceira edição, além da atualização da legislação e revisão geral da redação, para aperfeiçoamento da obra, foram acrescentados alguns itens no Capítulo 6 (itens 6.10.1 a 6.10.5), pertinentes a autorização, arrendamento e concessão de uso em áreas portuárias, com o objetivo de analisar e interpretar a nova Lei de Portos (Lei no 12.815/13). Leitura complementar para os estudos de direito administrativo dos cursos de graduação e pós-graduação. Livro de referência para profissionais da área jurídica envolvidos com a administração pública.