Preço Polícia Judiciária e Atuação da Defesa na Investigação Criminal

CONFORME - Lei 13.655/2018 - Inclui na LINDB disposies sobre segurana jurdica e eficincia na criao e aplicao do direito pblico - Lei 13.641/2018 - Altera a Lei de Violncia Domstica (Maria da Penha), tipificando o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgncia - Lei 13.603/2018 - Acrescenta a simplicidade como critrio orientador no JECRIM - Lei 13.491/2017 - Altera o Cdigo Penal Militar - Lei 13.432/2017 - Exerccio da profisso de detetive particular Posies doutrinrias e jurisprudenciais foram acrescidas mediante ampliao e reviso de tpicos como a deciso de indiciamento, a repartio das atribuies investigativas criminais e o arbitramento e dosimetria da fiana extrajudicial, assim como pelas atualizaes legislativas, alm de atos normativos institucionais relacionados s matrias abordadas. Vrias ideias foram reformuladas e incrementadas luz da ordem constitucional e da devida investigao legal, como derivao da clusula geral do justo processo na etapa extrajudicial da persecuo penal, questionando classificaes difundidas de modo acrtico e afetas s caractersticas dos procedimentos investigatrios previstos em lei, presididos pelo Delegado de Polcia, carreira jurdica qualificada pela formao policial, com a incidncia do contraditrio possvel (nas dimenses formal e substancial), nfase na autonomia do inqurito policial, na publicidade restringvel (superando o sigilo como regra), e na ndole apuratria e garantista para superar a distorcida e preconceituosa "inquisitoriedade". Os Autores