Preço Pactos Sucessórios e Contratos de Herança (2019)

POR QUE ESCOLHER O LIVROPACTOS SUCESSRIOS E CONTRATOS DE HERANA• O livro analisa a regra genrica da proibio dos pactos sucessrios ou contratos de herana prevista no artigo 426 do Cdigo Civil. Para tanto, necessria a contextualizao histrica da proscrio e, aps a revelao da inexistncia de tratamento uniforme em diversos pases, focar na identificao das razes da regra proibitiva, descrevendo os fundamentos e os interesses envolvidos. Com apoio no estudo da experincia estrangeira, explica-se a tendncia de alargamento da permisso dos pactos sucessrios naqueles pases onde tradicionalmente a legislao consagrava a vedao nesses negcios. A anlise estrutural e o regime comum de nulidade a todas as expresses do pacto sucessrio no direito brasileiro so expostos com vistas a estremar a regra proibitiva daquelas situaes limtrofes admitidas expressa ou implicitamente pelo ordenamento jurdico. O assunto adquire importncia pratica quando so confrontados interesses que poderiam, em tese, ser facilmente solucionados e atendidos pelos pactos sucessrios ou, ainda, na delimitao entre a regra proibitiva e a possibilidade jurdica de subordinar a eficcia do negcio jurdico ao evento morte (pactos post mortem). A partir do enfoque funcional, procura-se expor as mltiplas possibilidades da autonomia privada no fenmeno sucessrio, cotejando os obstculos a sua realizao, a tendncia de contratualizaca~o como expresso da contempornea necessidade do planejamento sucessrio e as potencialidades de uma eventual admisso legislativa, ainda que setorial, dos contratos de herana. Fechamento: 03.05.19