Preço Livro - Segurança Jurídica e a Eficácia dos Direitos Sociais Fundamentais

A Obra Contém Complexa, Profunda e Inovadora Análise Acerca da Segurança Jurídica e da Eficácia das Normas Constitucionais Consagradoras de Direitos Sociais Fundamentais ao Ter por Base Teórica a Teoria Estruturante do Direito (TED), Sendo Conhecida, Igualmente, Como Metódica Normativo-estruturante (teoria Estrutural Pós-positivista da Norma Jurídica) Formulada por Friedrich Müller. os Direitos Fundamentais, Segundo a TED, Constituem a Base Normativa do Desenvolvimento Social e Político de Cidad