Preço Livro - Saúde e Supremo Tribunal Federal

O Art. 196 da Constituiçao Brasileira de 1988 Estabelece de Maneira Enfática o Direito Social à Saúde Nos Seguintes Termos: a Saúde é Direito de Todos e Dever do Estado, Garantido Mediante Políticas Sociais e Econômicas que Visem à Reduçao do Risco de Doença e de Outros Agravos e ao Acesso Universal e Igualitário às Açoes e Serviços para Sua Promoçao, Proteçao e Recuperaçao (grifei). Além Disso, o Art. 198, Inciso III, Determina que o Atendimento Integral, com Prioridade para as Atividades Preve