Preço Livro - Responsabilidade Civil do Estado: por Danos Ambientais Decorrentes de Condutas Omissivas

Tendo Como Ponto de Partida um Aparente Conflito Normativo Verificado Entre o Art. 37, / 6º, da Constituiçao Federal e a Lei da Política Nacional do Meio Ambiente - Lei 6.938/81, a Obra Busca Analisar Qual o Regime de Responsabilizaçao Aplicável ao Estado, Quando a Esse é Imputada a Prática de Dano Ambiental Decorrente da Omissao Administrativa. para Isso, Sao Examinados os Diferentes Modelos de Responsabilidade Civil Admitidos Pelo Ordenamento Jurídico, as Hipóteses de Cabimento da Responsabil