Preço Livro - Repressão a Cartéis: Interface Entre Direito Administrativo e Direito Penal

O Tema Desenvolvido no Presente Trabalho Relaciona-se à Tutela Criminal da Prática de Cartel, Entendido, de Forma Mais Geral, Como um Acordo Entre Concorrentes para Fixaçao de Preços ou Quotas de Produçao, Divisao de Clientes ou de Mercados de Atuaçao. o Trabalho Procura Demonstrar, Partindo do Arcabouço da Análise Econômica do Direito, a Necessidade de Conjugaçao do Direito Penal, com Aplicaçao da Pena Privativa de Liberdade, e do Direito Administrativo, com Sançao para a Pessoa Jurídica, de Mo