Preço Livro - Regularização Fundiária Urbana

Esta Obra Tem Como Propósito Específico Compor o Quadro Teórico da Regularizaçao Fundiária de Assentamentos Urbanos Abrangidos Pela Lei 11.977/2009, com as Alteraçoes Promovidas Pela Lei 12.424/2011. a Lei 11.977/2009, Conhecida Como Lei do Programa Minha Casa Vinha Vida- PMCMV, Dispôs Sobre a Regularizaçao Fundiária de Assentamentos Urbanos, Prevendo a Criaçao de Dois Institutos Jurídicos a Serem Constituídos Pelos Orgaos Públicos Administrativos. o da Demarcaçao Imobiliária, que Pode Ser Averb