Preço Livro - Regime Jurídico dos Portos Marítimos

O Presente Trabalho Tem por Objeto o Serviço Portuário Marítimo, Previsto no Art. 21, Inciso XII, Letra F, da Constituiçao Federal Como de Titularidade da Uniao Federal. Este Estudo é Desenvolvido em Seis Capítulos. no Primeiro, a Título de Consideraçoes Preliminares, Aborda-se a Evoluçao Histórica do Serviço Portuário Brasileiro e Algumas Contribuiçoes do Direito Estrangeiro, de Países com Sistema Jurídico Próximo, para Melhor Compreender as Escolhas Realizadas Pela Lei Nº 8.630/1993. no Segund